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JUSTIÇA: Bolsonaro diz que vai indicar Moro para o STF no próximo ano

JUSTIÇA: Bolsonaro diz que vai indicar Moro para o STF no próximo ano Featured

Em entrevista, o presidente disse ainda que o ex-juiz da Lava-Jato será um aliado 'do Brasil'. Bolsonaro falou também sobre Lula, Coaf e prisão em segunda instância.
 
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) confirmou neste domingo 12/05, que vai indicar o ministro da Justiça Sérgio Moro para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal no ano que vem, quando o decano da Corte Celso de Melo se aposenta por completar 75 anos.
Em meio a uma ação do Congresso Nacional para retirar o Controle de Atividades Financeiras (Coaf) das mãos do ex-magistrado, ele afirmou ainda que o ex-magistrado continuará tendo poder sobre os serviços que auxiliam o combate à corrupção e a lavagem de dinheiro, mesmo se o órgão migrar para o Ministério da Economia.
Promessa e compromisso
Ao confirmar que irá cumprir a promessa feita ao ex-juiz – que largou a magistratura após ganhar notoriedade por conduzir a Operação Lava-Jato – para compor seu governo, Bolsonaro afirmou que o indicado será um aliado “do Brasil”. “Fiz um compromisso com ele, porque ele abriu mão de 22 anos de magistratura, e falei que a primeira vaga que tiver está à sua disposição. Ele vai ter que passar por sabatina técnica e política, mas vou honrar esse compromisso com ele caso queira ir” afirmou o presidente em entrevista ao jornalista Milton Neves, transmitida pela TV Band News e Rádio Bandeirantes.
O presidente disse acreditar que a indicação de Moro, que foi responsável em primeira instância pela condenação que levou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à prisão, será bem recebida pelos brasileiros.
Lula e Coaf
“Acho que a nação toda vai aplaudir um homem desse perfil no Supremo”, disse. Bolsonaro também defendeu a aprovação do pacote anti-crime do ministro e disse acreditar que ela esteja sendo dificultada no Congresso porque “poderia retardar a saída do Lula da cadeia”, disse, desconsiderando o princípio constitucional pelo qual as leis criadas não podem retroagir, a não ser em benefício do réu.
Questionado sobre a mudança no Coaf, Bolsonaro disse que vai trabalhar para que o órgão fique no ministério de Moro, mas admitiu a possibilidade de o Legislativo concretizar a mudança. O presidente disse que o seu partido, PSL, vai defender a manutenção e pedir votação nominal. Com isso, segundo ele, os parlamentares que insistirem na migração da pasta vão ter que arcar com o desgaste.
“Vamos supor que (o Coaf) vá para o Paulo Guedes (ministro da Economia): Ele vai ter linha direta com o Ministério da Justiça, então é uma medida inócua e um desgaste desnecessário porque, precisando de informações, o Moro vai ter, ele vai ter gente no Coaf”, disse.
Bolsonaro, no entanto, defendeu mais controle sobre o Coaf para evitar o vazamento de informações. Recentemente, o órgão tornou pública a movimentação financeira suspeita de R$ 7 milhões do ex-motorista da família. Ele é investigado pelo Ministério Público por suspeita de participar de um esquema de rachadinha que teria sido feito pelo senador Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), quando era deputado estadual.
Imposto de Renda
Em conversa descontraída com o apresentador esportivo, Bolsonaro também afirmou que seu governo vai corrigir a tabela do Imposto de renda ainda neste ano. Segundo ele, a orientação já foi passada ao ministro Paulo Guedes.
Bolsonaro também voltou a defender a Reforma da Previdência e o decreto de ampliação do porte de armas. “Sou homem e tenho que defender minha esposa. Se o cara entra na minha casa vai levar chumbo mesmo”, disse. Segundo ele, as mudanças foram propostas por ele por estar confiando nas pessoas e vão ajudar o Brasil a “diminuir a violência”.
O presidente se posicionou contra a volta do imposto sindical e disse que a maioria dos sindicatos só atua em causa própria e atrapalha o Brasil.
Questionado se estariam tentando desgastá-lo para tomar seu lugar, Bolsonaro entendeu a pergunta como uma referência ao vice-presidente, general Hamilton Mourão, e disse que só quem está no cemitério não quer ascensão, mas que acredita que o vice não tenha essa pretensão. “Que tem gente que busca maneira de te minar para ganhar algo lá na frente, sempre existiu e existe no meu governo. A gente vai se preparando e tem que tomar as vacinas para se progredir”, ponderou. (Estado de Minas)
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    Trata-se da segunda sentença em segundo grau de Lula, que só não volta à prisão graças ao STF que derrubou a prisão em segunda instância.
     
    Nesta quarta-feira, 27/11, os três desembargadores da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) - a segunda instância da Operação Lava Jato - condenaram por unanimidade, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do sítio de Atibaia. A pena do petista foi aumentada de 12 anos para 17 anos e um mês de prisão em regime fechado.
    Trata-se da segunda sentença em segundo grau de Lula nos processos da Lava Jato, em Curitiba, origem do escândalo Petrobras. Em janeiro de 2018, o TRF-4 condenou o ex-presidente a 12 anos de prisão no processo do triplex do Guarujá (SP) e determinou a prisão do petista para início do cumprimento provisório da pena, assim que esgotado os recursos no tribunal. A pena foi depois reduzida para 9 anos, no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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    O presidente da 8.ª Turma, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, decretou a sentença.
    Caso do sítio
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    "Pouco importa se a propriedade formal ou material do sítio é de Bittar ou Lula. Há fortes indicativos que a propriedade possa não ser de Bittar, mas fato é que Lula usava o imóvel com 'animus rem sibi habendi' (que significa uma intenção de ter a coisa como sua). Temos farta documentação de provas", afirmou Gebran Neto.
    A Lava Jato apontou que o sítio passou por três reformas: uma sob comando do pecuarista José Carlos Bumlai, no valor de R$ 150 mil, outra da Odebrecht, de R$ 700 mil, e uma terceira reforma na cozinha, pela OAS, de R$ 170 mil. Total de R$ 1,02 milhão gastos pelos acusados. Os pagamentos tiveram relação com negócios na Petrobras e os caixas de propinas acertados entre as empreiteiras e o PT.
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    Preliminares
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    Defesas
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    Evento lotou auditório de hotel e contou com apoiadores e parlamentares do PSL que devem se filiar à nova legenda.
    O partido Aliança pelo Brasil, criado pelo presidente Jair Bolsonaro após romper com o PSL, foi lançado oficialmente nesta quinta-feira, 21/11, com a promessa de combater o comunismo, o globalismo e “toda ideologia que atente contra a dignidade humana e a ordem natural”. A primeira convenção da nova legenda foi realizada no auditório lotado de um hotel de Brasília. Bolsonaro esteve presente ao evento ao lado da primeira-dama Michelle Bolsonaro.
    Jair Bolsonaro será o presidente da comissão provisória da legenda, com o seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), como vice-presidente e o advogado Admar Gonzaga como secretário-geral. O filho caçula do presidente, Jair Renan, que ainda não tem atividade política, também fará parte da comissão.
    A maioria dos parlamentares do PSL, que pretendem migrar para a nova sigla, ocupava as primeiras fileiras do auditório. Alguns não conseguiram lugar nas primeiras cadeiras porque chegaram mais tarde. Outros quase não conseguiram entrar.
    Segunda maior bancada parlamentar na Câmara dos Deputados, o PSL conta com 53 deputados no total. No Senado, a legenda possui três integrantes.
    Aliança pelo Brasil logo
    Para ser registrado oficialmente e poder disputar eleições, a Aliança ainda tem um longo caminho: será necessária a coleta de 500 mil assinaturas em pelo menos nove estados, e todas precisam ser validadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
    O prazo para que o partido seja registrado no TSE a tempo de disputar as eleições municipais de 2020 é pequeno: termina em março do ano que vem. A expectativa de Bolsonaro é que o TSE autorize a coleta de assinaturas por meio eletrônico. Caso seja manual, a criação da legenda deve ficar para o final de 2020.
    BOLSONARO
    Em discurso de cerca de meia hora na cerimônia, Bolsonaro disse que a Aliança pelo Brasil é uma oportunidade de unir “todos os brasileiros de bem” pelo futuro do país, depois de ter enfrentado “problemas” em sua legenda anterior, o PSL.
    O presidente também aproveitou para dizer que seu governo fez o Brasil recuperar a confiança do mundo, citou como exemplo a redução da taxa de juros e se comprometeu com a abertura comercial.
    “Tudo passa pela política, não adianta reclamar do Parlamento, do presidente da República, do Poder Judiciário, tudo aqui é política”, disse Bolsonaro. “Nós temos que trabalhar para que essas instituições, cada vez mais, sejam aperfeiçoadas”, acrescentou. “Vamos fazer críticas, mas críticas moderadas”, acrescentou.
    O presidente disse que haverá uma “seleção” de pessoas para comandar o novo partido nos Estados e que não haverá espaço para quem queira “negociar legenda”.
    Hoje mais cedo, ao deixar o Palácio da Alvorada, Bolsonaro disse que nenhum dos ministros de governo irá se filiar ao novo partido para evitar a interpretação de uso da máquina pública. (Fonte: Exame)
  • JUSTIÇA: Agressores de mulheres poderão perder cargo público em Osasco
     
    Nesta semana, o Presidente da Câmara Municipal de Osasco, vereador Ribamar Silva, apresentou o projeto de lei que proíbe a nomeação de cargos em comissão da Administração Direta, Indireta e Fundações da Prefeitura e do Legislativo, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha, ou seja, que estejam condenadas pela prática de violência contra a mulher. A vedação valerá para condenação em segunda instância, mesmo que ainda caibam recursos.
    De acordo com o PL, se a pessoa já estiver nomeada em cargo de comissão e, caso vier a ser condenada por crimes de violência contra a mulher, será destituída a partir da data de emissão do acordão condenatório em segunda instância. Na justificativa o presidente Ribamar destaca que apesar da configuração penal instituída pela Lei Maria da Penha, diariamente surgem novas notícias sobre o aumento deste tipo de violência, que pode levar ao feminicídio.
    “A proposta alinha-se a outras iniciativas de órgãos federais que lutam para diminuir a prática de violência contra a mulher. Desta forma, não iremos tolerar em nosso quadro de servidores, pessoas que venham a infringir a lei, atentando deforma covarde contra as mulheres”, explica o autor da proposta. Para Ribamar as autoridades devem tomar medidas severas de prevenção e sanção, impondo o respeito à mulher.
    Procuradoria Especial da Mulher
    Nesse mesmo sentido em defesa das mulheres, em maio deste ano, Ribamar reativou a Procuradoria Especial da Mulher, órgão tem o objetivo de zelar pelos direitos da mulher e incentivar a participação das parlamentares nos trabalhos legislativos e na administração da Casa. A Procuradoria tem o papel de acolher mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e encaminhá-las aos órgãos competentes.

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