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DE VOLTA À CADEIA: TRF-4 nega recurso e determina prisão imediata de José Dirceu

DE VOLTA À CADEIA: TRF-4 nega recurso e determina prisão imediata de José Dirceu Featured

 
O ex-ministro petista José Dirceu terá que voltar imediatamente à prisão. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Rregião (TRF-4), que, na tarde desta quinta-feira, 16/05, negou um recurso com pedido de prescrição da pena de 8 anos e 10 meses. A decisão sobre o início imediato do cumprimento pena foi enviado ao juízo de primeiro grau, em Curitiba, Paraná.
Dirceu está solto desde junho de 2018 após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à primeira condenação. Ele ainda pode recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio STF. Antes disso, a defesa ainda pode entrar com embargos dos embargos no próprio TRF-4.
O pedido negado hoje pelos desembargadores solicitava que os desembargadores reconhecessem a prescrição de dois crimes pelos quais o ex-ministro responde. Trata-se de uma segunda condenação na Lava Jato pelos crimes corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A denúncia se refere a propina em contrato da Petrobras com a empresa Apolo Tabulars entre 2009 e 2012. Os advogados de defesa usaram justamente as datas para pedir a prescrição. A defesa ediu também que, caso a primeira tese fosse negada, Dirceu pudesse aguardar em liberdade até julgamento de recursos pelos tribunais superiores, o que também não foi aceito. (Fonte: Congresso Em Foco)
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    Trata-se da segunda sentença em segundo grau de Lula, que só não volta à prisão graças ao STF que derrubou a prisão em segunda instância.
     
    Nesta quarta-feira, 27/11, os três desembargadores da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) - a segunda instância da Operação Lava Jato - condenaram por unanimidade, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do sítio de Atibaia. A pena do petista foi aumentada de 12 anos para 17 anos e um mês de prisão em regime fechado.
    Trata-se da segunda sentença em segundo grau de Lula nos processos da Lava Jato, em Curitiba, origem do escândalo Petrobras. Em janeiro de 2018, o TRF-4 condenou o ex-presidente a 12 anos de prisão no processo do triplex do Guarujá (SP) e determinou a prisão do petista para início do cumprimento provisório da pena, assim que esgotado os recursos no tribunal. A pena foi depois reduzida para 9 anos, no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
    Lula foi detido em abril de 2018, após condenação do TRF-4 no caso triplex. Ele foi solto no último dia 8, após o Supremo Tribunal Federal (STF) rever, um dia antes, seu entendimento de 2016 sobre a legalidade da execução provisória da pena, após julgamento final em segunda instância. Desta vez, não poderá ser detido, antes do trânsito em julgado da ação. Devido a este entendimento, Lula continua em liberdade e assim poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
    "A responsabilidade do ex-presidente Lula é bastante elevada. Ocupava o grau de máximo dirigente da nação brasileira", registrou Gebran Neto, em seu voto. "Havia a expectativa que se comportasse em conformidade com o Direito e que coibisse ilicitudes. Ao revés disso, o que se verifica, nesses casos, é uma participação e uma responsabilização pela pratica dos diversos atos de corrupção."
    O presidente da 8.ª Turma, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, decretou a sentença.
    Caso do sítio
    O petista foi sentenciado em fevereiro pela 13.ª Vara Federal em Curitiba por supostamente receber R$ 1 milhão em propinas via reformas do sítio de Atibaia, que está em nome de Fernando Bittar, filho do amigo de Lula e ex-prefeito de Campinas, Jacó Bittar. Ontem, o TRF-4 julgou os recursos dos réus - tecnicamente chamados de apelação criminal.
    "Pouco importa se a propriedade formal ou material do sítio é de Bittar ou Lula. Há fortes indicativos que a propriedade possa não ser de Bittar, mas fato é que Lula usava o imóvel com 'animus rem sibi habendi' (que significa uma intenção de ter a coisa como sua). Temos farta documentação de provas", afirmou Gebran Neto.
    A Lava Jato apontou que o sítio passou por três reformas: uma sob comando do pecuarista José Carlos Bumlai, no valor de R$ 150 mil, outra da Odebrecht, de R$ 700 mil, e uma terceira reforma na cozinha, pela OAS, de R$ 170 mil. Total de R$ 1,02 milhão gastos pelos acusados. Os pagamentos tiveram relação com negócios na Petrobras e os caixas de propinas acertados entre as empreiteiras e o PT.
    Também são réus nesse processo o empresário José Adelmário Pinheiro Neto, o Léo Pinheiro, da OAS, Paulo Gordilho, também da OAS, os empresários Marcelo Odebrecht e Emilio Odebrecht e os ex-executivos do grupo Alexandrino Alencar e Carlos Armando Guedes Paschoal, além do engenheiro Emyr Diniz Costa Junior. Gabriela Hardt absolveu Rogério Aurélio Pimentel, ex-segurança de Lula.
    Foram absolvidos o advogado Roberto Teixeira, compadre de Lula, que foi sentenciado a dois anos em regime aberto por lavagem de dinheiro na primeira instância. E também pela absolvição do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente com livre acesso ao Planalto durante seu governo.
    Preliminares
    Os desembargadores do TRF-4 negaram por unanimidade a nulidade da sentença do caso do sítio, com base na decisão do STF de outubro de anular uma condenação da Lava Jato, em outro processo em que réus argumentaram prejuízo no processo, por não poderem apresentar suas alegações finais - a defesa final, antes da sentença - após os réus delatores.
    O entendimento dos três desembargadores da 8.ª Turma do TRF-4 foi de que é preciso haver comprovação de prejuízo para o réu delatado para que haja necessidade de apresentação de defesa final posterior a da defesa do delator.
    Defesas
    A defesa do ex-presidente pediu a absolvição de Lula e a nulidade do processo. "Não há nenhuma prova que possa mostrar que o ex-presidente Lula tenha solicitado ou recebido qualquer vantagem indevida para prática de um ato de sua atribuição enquanto presidente", afirmou a defesa do petista.
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    Deputados disseram sim à Proposta de Emenda à Constituição na tarde desta quarta (20). Texto passará por comissão especial antes de ir ao plenário. Se for aprovada, PEC derruba decisão do Supremo que deu liberdade a Lula e a outros presos da Lava jato.
     
    Nesta quarta-feira, 20/11, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza a prisão de réus após condenação em segunda instância. Votaram favoravelmente 50 deputados, enquanto 12 foram contrários.
    Agora, a PEC 199, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), passará por uma comissão mista, formada por deputados de diferentes comissão, para depois seguir para votação no plenário.
    O projeto é um dos que tramitam no Congresso e que ganharam destaque nas últimas semanas, após o STF (Supremo Tribunal Federal) entender que a prisão só deve ocorrer após o trânsito em julgado dos processos e que o réu pode aguardar em liberdade enquanto estiver esperando a conclusão dos recursos. A decisão do STF acabou libertando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros condenados da Operação Lava Jato.
    O texto aprovado nesta quarta estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância (nos tribunais de justiça dos estados e nos tribunais regionais federais). Dessa forma, a ação penal se encerra na segunda instância. Para recorrer aos tribunais superiores, os interessados deverão iniciar outra ação.
    A proposta é diferente da apresentada pelo deputado Alex Manente em 2018 e que enfrentava dificuldades para avançar no Legislativo. Um dos argumentos era que a medida seria derrubada uma vez que alterava o artigo 5º da Constituição, considerado cláusula pétrea e que não pode ser alterada por nenhum projeto, a não ser uma nova constituinte. O trecho aborda direitos fundamentais do cidadão, entre eles a possibilidade de aguardar em liberdade o fim do julgamento.
    Na justificativa da nova PEC, o deputado afirmou que os recursos consomem boa parte dos trabalhos dos órgãos superiores - STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça). A transformação desses recursos em novas ações, com o início do cumprimento da pena, "tenderia a, não apenas remover incentivo positivo à interposição de recursos protelatórios, mas ainda a dar verdadeira efetividade às decisões judiciais que hoje arrastam-se décadas a fio sem a devida efetivação".
    PT, PSOL, PC do B e Pros votaram contra argumentando que a nova PEC também fere cláusula pétrea da Constituição sobre direitos fundamentais.
    Senado
    Paralelamente ao avanço da PEC na Câmara, o Senado prepara para a próxima semana a votação de um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância. O texto quer determinar que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva".
    Atualmente, o artigo 283 do código prevê que que a prisão só poderá ocorrer "em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado" ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar - temporária ou preventiva.
    A proposta foi apresentada pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), mas recebeu nova redação da relatora, Juíza Selma (Podemos-MT), que apresentou um substitutivo. (Texto: R7)

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