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TIRO NO PÉ: Com medo de Sérgio Moro, deputados tiram Coaf do Ministério da Justiça

TIRO NO PÉ: Com medo de Sérgio Moro, deputados tiram Coaf do Ministério da Justiça Featured

Para a oposição, isso foi uma derrota de Sérgio Moro. Porém, muitos acreditam que esses 228 parlamentares, votaram contra o combate à corrupção e assinaram um atestado de culpa.

 

Por 228 votos a favor e 210 contra, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22/05, após muitas discussões, a Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que reestrutura o governo federal. A MP reduz de 29 para 22 Ministérios. Na mesma sessão e com votos da oposição e de parte do Centrão, os deputados retiraram o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), das mãos do ministro Sérgio Moro. O Projeto segue agora para votação no Senado, que poderá apresentar mudanças.

Assim, por decisão desses 228 deputados, o Coaf ficará no Ministério da Economia, sob o comando do ministro Paulo Guedes. Para a oposição e parte do Centrão, essa aprovação foi uma derrota para o Governo Bolsonaro e, principalmente, para Sérgio Moro.

Mas, será que foi mesmo uma derrota de Sérgio Moro? Na opinião dos governistas, esses 228 parlamentares votaram contra o combate à corrupção e assinaram um atestado de culpa. Pela proposta de Sérgio Moro, era importante que o Coaf ficasse no Ministério da Justiça a fim de facilitar o trabalho de um órgão de inteligência financeira nas investigações dos crimes financeiros e, consequentemente, o caminho de crimes de lavagem de dinheiro.

Sergio Moro

Ministro da Justiça, Sérgio Moro - "O Governo continuará combatendo a corrupção mesmo com o Coaf no Ministério da Economia"

E o próprio Moro não reconhece que foi uma derrota. Para, o importante é que o Governo dê total apoio ao combate à corrupção. Segundo os ministros Sérgio Moro e Paulo Guedes, o governo não terá nenhum problema para investigar as movimentações financeiras irregulares e nem para seguir o caminho de dinheiro desviado, uma vez que tudo será compartilhado entre os dois Ministérios. Paulo Guedes já garantiu, inclusive, que manterá toda a estrutura do Coaf montada por Sérgio Moro.

O Centrão, grupo informal da Câmara dos Deputados, é formado por cerca de 200 deputados de partidos como PP, DEM, PR, PRB, MDB e Solidariedade, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM). Nos últimos meses, esses deputados vêm dificultando a tramitação de propostas do Governo, como o avanço na votação da reforma da Previdência, que está sendo discutida na Comissão Especial. O Centrão reclama da "falta de articulação" por parte do Governo Federal. (Renato Ferreira com informação de agências)

 

Veja, por Estado, como os deputados votaram:

Destaque: O tucano Aécio Neves (MG) votou contra o Coaf com Moro; enquanto o petista Vicentinho (PT) votou a favor.

CONTRA O COAF NA JUSTIÇA:

Roraima

Edio Lopes PL

Jhonatan de Jesus PRB

Joenia Wapichana REDE

Otaci Nascimento Solidaried

Amapá

André Abdon PP

Camilo Capiberibe PSB

Professora Marcivania PCdoB

Vinicius Gurgel PL

Pará

Airton Faleiro PT

Beto Faro PT

Cristiano Vale PL

Edmilson Rodrigues PSOL

Eduardo Costa PTB

Olival Marques DEM

Vavá Martins PRB

Amazonas

Átila Lins PP

Bosco Saraiva Solidaried

José Ricardo PT

Marcelo Ramos PL

Rondônia

Silvia Cristina PDT

Acre

Dra. Vanda Milani Solidaried

Flaviano Melo MDB

Jéssica Sales MDB

Jesus Sérgio PDT

Manuel Marcos PRB

Perpétua Almeida PCdoB

Tocantins

Carlos Henrique Gaguim DEM

Célio Moura PT

Dulce Miranda MDB

Osires Damaso PSC

Professora Dorinha Seabra Rezende DEM

Tiago Dimas Solidaried

Vicentinho Júnior PL

Maranhão

André Fufuca PP

Bira do Pindaré PSB

Cleber Verde PRB

Gastão Vieira PROS

Gil Cutrim PDT

Hildo Rocha MDB

Josimar Maranhãozinho PL

Junior Lourenço PL

Márcio Jerry PCdoB

Marreca Filho Patriota

Pedro Lucas Fernandes PTB

Zé Carlos PT

Ceará

Aj Albuquerque PP

André Figueiredo PDT

Denis Bezerra PSB

Eduardo Bismarck PDT

Genecias Noronha Solidaried

Idilvan Alencar PDT

José Airton Cirilo PT

José Guimarães PT

Leônidas Cristino PDT

Luizianne Lins PT

Mauro Benevides Filho PDT

Moses Rodrigues MDB

Pedro Augusto Bezerra PTB

Robério Monteiro PDT

Piauí

Átila Lira PSB

Flávio Nogueira PDT

Iracema Portella PP

Marcos Aurélio Sampaio MDB

Margarete Coelho PP

Marina Santos Solidaried

Merlong Solano PT

Rejane Dias PT

Rio Grande do Norte

Beto Rosado PP

Natália Bonavides PT

Paraíba

Aguinaldo Ribeiro PP

Damião Feliciano PDT

Frei Anastacio Ribeiro PT

Gervásio Maia PSB

Hugo Motta PRB

Pernambuco

André Ferreira PSC

Augusto Coutinho Solidaried

Carlos Veras PT

Danilo Cabral PSB

Eduardo da Fonte PP

Fernando Coelho Filho DEM

Fernando Monteiro PP

Fernando Rodolfo PL

João H. Campos PSB

Marília Arraes PT

Ossesio Silva PRB

Renildo Calheiros PCdoB

Silvio Costa Filho PRB

Tadeu Alencar PSB

Wolney Queiroz PDT

Alagoas

Arthur Lira PP

Isnaldo Bulhões Jr. MDB

Nivaldo Albuquerque PTB

Paulão PT

Sergio Toledo PL

Severino Pessoa PRB

Sergipe

Bosco Costa PL

Fabio Reis MDB

Gustinho Ribeiro Solidaried

João Daniel PT

Laercio Oliveira PP

Bahia

Abílio Santana PL

Afonso Florence PT

Alice Portugal PCdoB

Arthur Oliveira Maia DEM

Cacá Leão PP

Daniel Almeida PCdoB

Elmar Nascimento DEM

Félix Mendonça Júnior PDT

João Carlos Bacelar PL

Jorge Solla PT

Joseildo Ramos PT

Lídice da Mata PSB

Marcelo Nilo PSB

Márcio Marinho PRB

Mário Negromonte Jr. PP

Nelson Pellegrino PT

Pastor Sargento Isidório Avante

Paulo Azi DEM

Raimundo Costa PL

Ronaldo Carletto PP

Tito Avante

Valmir Assunção PT

Waldenor Pereira PT

Zé Neto PT

Minas Gerais

Aécio Neves PSDB

Áurea Carolina PSOL

Dimas Fabiano PP

Fábio Ramalho MDB

Gilberto Abramo PRB

Greyce Elias Avante

Lafayette de Andrada PRB

Leonardo Monteiro PT

Luis Tibé Avante

Margarida Salomão PT

Mário Heringer PDT

Mauro Lopes MDB

Odair Cunha PT

Padre João PT

Patrus Ananias PT

Paulo Abi-Ackel PSDB

Paulo Guedes PT

Pinheirinho PP

Reginaldo Lopes PT

Rodrigo de Castro PSDB

Rogério Correia PT

Vilson da Fetaemg PSB

Espírito Santo

Amaro Neto PRB

Helder Salomão PT

Rio de Janeiro

Alessandro Molon PSB

Alexandre Serfiotis PSD

Altineu Côrtes PL

Aureo Ribeiro Solidaried

Benedita da Silva PT

Chico D`Angelo PDT

Chiquinho Brazão Avante

Christino Aureo PP

Daniela do Waguinho MDB

Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP

Glauber Braga PSOL

Gutemberg Reis MDB

Jandira Feghali PCdoB

Jorge Braz PRB

Juninho do Pneu DEM

Luiz Antônio Corrêa S.Part.

Marcelo Freixo PSOL

Otoni de Paula PSC

Paulo Ramos PDT

Rosangela Gomes PRB

Vinicius Farah MDB

São Paulo

Alencar Santana Braga PT

Alexandre Leite DEM

Alexandre Padilha PT

Arlindo Chinaglia PT

Baleia Rossi MDB

Carlos Zarattini PT

David Soares DEM

Fausto Pinato PP

Geninho Zuliani DEM

Guilherme Mussi PP

Herculano Passos MDB

Ivan Valente PSOL

Luiz Carlos Motta PL

Luiza Erundina PSOL

Maria Rosas PRB

Milton Vieira PRB

Nilto Tatto PT

Orlando Silva PCdoB

Paulo Pereira da Silva Solidaried

Paulo Teixeira PT

Policial Katia Sastre PL

Roberto Alves PRB

Rui Falcão PT

Vinicius Carvalho PRB

Mato Grosso

Neri Geller PP

Professora Rosa Neide PT

Valtenir Pereira MDB

Celina Leão PP

Erika Kokay PT

Flávia Arruda PL

Julio Cesar Ribeiro PRB

Goiás

Adriano do Baldy PP

Alcides Rodrigues PRP

Glaustin Fokus PSC

Lucas Vergilio Solidaried

Magda Mofatto PL

Professor Alcides PP

Rubens Otoni PT

Mato Grosso do Sul

Beto Pereira PSDB

Bia Cavassa PSDB

Vander Loubet PT

Paraná

Enio Verri PT

Gleisi Hoffmann PT

Hermes Parcianello MDB

Ricardo Barros PP

Sergio Souza MDB

Zeca Dirceu PT

Santa Catarina

Pedro Uczai PT

Rio Grande do Sul

Afonso Motta PDT

Bohn Gass PT

Giovani Cherini PL

Heitor Schuch PSB

Henrique Fontana PT

Marcon PT

Maria do Rosário PT

Marlon Santos PDT

Paulo Pimenta PT

Pedro Westphalen PP

Pompeo de Mattos PDT

 

A FAVOR DO COAF NA JUSTIÇA

Roraima

Haroldo Cathedral PSD

Nicoletti PSL

Shéridan PSDB

Amapá

Aline Gurgel PRB

Luiz Carlos PSDB

Pará

Cássio Andrade PSB

Celso Sabino PSDB

Delegado Éder Mauro PSD

Joaquim Passarinho PSD

Júnior Ferrari PSD

Nilson Pinto PSDB

Amazonas

Capitão Alberto Neto PRB

Delegado Pablo PSL

Sidney Leite PSD

Rondônia

Coronel Chrisóstomo PSL

Expedito Netto PSD

Léo Moraes Podemos

Mauro Nazif PSB

Acre

Mara Rocha PSDB

Tocantins

Eli Borges Solidariedade

Maranhão

Edilázio Júnior PSD

Eduardo Braide PMN

Pastor Gildenemyr PMN

Ceará

Capitão Wagner PROS

Célio Studart PV

Domingos Neto PSD

Heitor Freire PSL

Piauí

Júlio Cesar PSD

Rio Grande do Norte

Benes Leocádio PRB

General Girão PSL

Walter Alves MDB

Paraíba

Efraim Filho DEM

Julian Lemos PSL

Pedro Cunha Lima PSDB

Ruy Carneiro PSDB

Pernambuco

André de Paula PSD

Daniel Coelho CIDADANIA

Felipe Carreras PSB

Gonzaga Patriota PSB

Luciano Bivar PSL

Pastor Eurico Patriota

Raul Henry MDB

Ricardo Teobaldo Podemos

Túlio Gadêlha PDT

Alagoas

Jhc PSB

Marx Beltrão PSD

Tereza Nelma PSDB

Sergipe

Fábio Henrique PDT

Fábio Mitidieri PSD

Bahia

Adolfo Viana PSDB

Alex Santana PDT

Antonio Brito PSD

Bacelar Podemos

Igor Kannário PHS

João Roma PRB

José Nunes PSD

Otto Alencar Filho PSD

Paulo Magalhães PSD

Professora Dayane Pimentel PSL

Minas Gerais

Alê Silva PSL

André Janones Avante

Bilac Pinto DEM

Cabo Junio Amaral PSL

Charlles Evangelista PSL

Delegado Marcelo Freitas PSL

Dr. Frederico Patriota

Eduardo Barbosa PSDB

Emidinho Madeira PSB

Enéias Reis PSL

Eros Biondini PROS

Fred Costa Patriota

Igor Timo Podemos

Júlio Delgado PSB

Léo Motta PSL

Lucas Gonzalez NOVO

Misael Varella PSD

Stefano Aguiar PSD

Subtenente Gonzaga PDT

Tiago Mitraud NOVO

Weliton Prado PROS

Espírito Santo

Dra. Soraya Manato PSL

Evair Vieira de Melo PP

Felipe Rigoni PSB

Lauriete PL

Norma Ayub DEM

Sergio Vidigal PDT

Ted Conti PSB

Rio de Janeiro

Carlos Jordy PSL

Chris Tonietto PSL

Clarissa Garotinho PROS

Daniel Silveira PSL

Delegado Antônio Furtado PSL

Felício Laterça PSL

Flordelis PSD

Gelson Azevedo PL

Gurgel PSL

Helio Lopes PSL

Hugo Leal PSD

Lourival Gomes PSL

Luiz Lima PSL

Major Fabiana PSL

Marcelo Calero CIDADANIA

Márcio Labre PSL

Paulo Ganime NOVO

Professor Joziel PSL

Sóstenes Cavalcante DEM

São Paulo

Abou Anni PSL

Adriana Ventura NOVO

Alexandre Frota PSL

Alexis Fonteyne NOVO

Bruna Furlan PSDB

Capitão Augusto PL

Carla Zambelli PSL

Carlos Sampaio PSDB

Celso Russomanno PRB

Coronel Tadeu PSL

Eduardo Bolsonaro PSL

Eduardo Cury PSDB

Eli Corrêa Filho DEM

Enrico Misasi PV

General Peternelli PSL

Guiga Peixoto PSL

Guilherme Derrite PP

Joice Hasselmann PSL

Júnior Bozzella PSL

Kim Kataguiri DEM

Luiz Flávio Gomes PSB

Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL

Marcio Alvino PL

Marco Bertaiolli PSD

Miguel Lombardi PL

Pr. Marco Feliciano Podemos

Renata Abreu Podemos

Roberto de Lucena Podemos

Rodrigo Agostinho PSB

Rosana Valle PSB

Samuel Moreira PSDB

Vanderlei Macris PSDB

Vicentinho PT

Vinicius Poit NOVO

Vitor Lippi PSDB

Mato Grosso

Emanuel Pinheiro Neto PTB

Juarez Costa MDB

Nelson Barbudo PSL

Distrito federal

Bia Kicis PSL

Paula Belmonte CIDADANIA

Professor Israel Batista PV

Goiás

Célio Silveira PSDB

Delegado Waldir PSL

Dr. Zacharias Calil DEM

Elias Vaz PSB

Flávia Morais PDT

Francisco Jr. PSD

Jose Mario Schreiner DEM

José Nelto Podemos

Major Vitor Hugo PSL

Mato Grosso do Sul

Dagoberto Nogueira PDT

Dr. Luiz Ovando PSL

Fábio Trad PSD

Loester Trutis PSL

Rose Modesto PSDB

Paraná

Aliel Machado PSB

Boca Aberta PROS

Christiane de Souza Yared PL

Diego Garcia Podemos

Evandro Roman PSD

Felipe Francischini PSL

Filipe Barros PSL

Gustavo Fruet PDT

Luciano Ducci PSB

Luiz Nishimori PL

Luizão Goulart PRB

Paulo Eduardo Martins PSC

Pedro Lupion DEM

Reinhold Stephanes Junior PSD

Rubens Bueno CIDADANIA

Sargento Fahur PSD

Schiavinato PP

Vermelho PSD

Santa Catarina

Carlos Chiodini MDB

Carmen Zanotto CIDADANIA

Caroline de Toni PSL

Celso Maldaner MDB

Coronel Armando PSL

Daniel Freitas PSL

Darci de Matos PSD

Fabio Schiochet PSL

Geovania de Sá PSDB

Gilson Marques NOVO

Hélio Costa PRB

Ricardo Guidi PSD

Rodrigo Coelho PSB

Rio Grande do Sul

Afonso Hamm PP

Bibo Nunes PSL

Carlos Gomes PRB

Daniel Trzeciak PSDB

Danrlei de Deus Hinterholz PSD

Darcísio Perondi MDB

Giovani Feltes MDB

Liziane Bayer PSB

Lucas Redecker PSDB

Marcel van Hattem NOVO

Marcelo Brum PSL

Marcelo Moraes PTB

Márcio Biolchi MDB

Maurício Dziedricki PTB

Nereu Crispim PSL

Sanderson PSL

Santini PTB

Abstenção

Dr. Jaziel PL-CE

David Miranda PSOL-RJ

Sâmia Bomfim PSOL-SP

Fernanda Melchionna PSOL-RS

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    Trata-se da segunda sentença em segundo grau de Lula, que só não volta à prisão graças ao STF que derrubou a prisão em segunda instância.
     
    Nesta quarta-feira, 27/11, os três desembargadores da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) - a segunda instância da Operação Lava Jato - condenaram por unanimidade, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do sítio de Atibaia. A pena do petista foi aumentada de 12 anos para 17 anos e um mês de prisão em regime fechado.
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    A Lava Jato apontou que o sítio passou por três reformas: uma sob comando do pecuarista José Carlos Bumlai, no valor de R$ 150 mil, outra da Odebrecht, de R$ 700 mil, e uma terceira reforma na cozinha, pela OAS, de R$ 170 mil. Total de R$ 1,02 milhão gastos pelos acusados. Os pagamentos tiveram relação com negócios na Petrobras e os caixas de propinas acertados entre as empreiteiras e o PT.
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    Preliminares
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  • JUSTIÇA: Agressores de mulheres poderão perder cargo público em Osasco
     
    Nesta semana, o Presidente da Câmara Municipal de Osasco, vereador Ribamar Silva, apresentou o projeto de lei que proíbe a nomeação de cargos em comissão da Administração Direta, Indireta e Fundações da Prefeitura e do Legislativo, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha, ou seja, que estejam condenadas pela prática de violência contra a mulher. A vedação valerá para condenação em segunda instância, mesmo que ainda caibam recursos.
    De acordo com o PL, se a pessoa já estiver nomeada em cargo de comissão e, caso vier a ser condenada por crimes de violência contra a mulher, será destituída a partir da data de emissão do acordão condenatório em segunda instância. Na justificativa o presidente Ribamar destaca que apesar da configuração penal instituída pela Lei Maria da Penha, diariamente surgem novas notícias sobre o aumento deste tipo de violência, que pode levar ao feminicídio.
    “A proposta alinha-se a outras iniciativas de órgãos federais que lutam para diminuir a prática de violência contra a mulher. Desta forma, não iremos tolerar em nosso quadro de servidores, pessoas que venham a infringir a lei, atentando deforma covarde contra as mulheres”, explica o autor da proposta. Para Ribamar as autoridades devem tomar medidas severas de prevenção e sanção, impondo o respeito à mulher.
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    Nesse mesmo sentido em defesa das mulheres, em maio deste ano, Ribamar reativou a Procuradoria Especial da Mulher, órgão tem o objetivo de zelar pelos direitos da mulher e incentivar a participação das parlamentares nos trabalhos legislativos e na administração da Casa. A Procuradoria tem o papel de acolher mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e encaminhá-las aos órgãos competentes.
  • JUSTIÇA: CCJ da Câmara aprova projeto que prevê prisão após segunda instância
    Deputados disseram sim à Proposta de Emenda à Constituição na tarde desta quarta (20). Texto passará por comissão especial antes de ir ao plenário. Se for aprovada, PEC derruba decisão do Supremo que deu liberdade a Lula e a outros presos da Lava jato.
     
    Nesta quarta-feira, 20/11, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza a prisão de réus após condenação em segunda instância. Votaram favoravelmente 50 deputados, enquanto 12 foram contrários.
    Agora, a PEC 199, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), passará por uma comissão mista, formada por deputados de diferentes comissão, para depois seguir para votação no plenário.
    O projeto é um dos que tramitam no Congresso e que ganharam destaque nas últimas semanas, após o STF (Supremo Tribunal Federal) entender que a prisão só deve ocorrer após o trânsito em julgado dos processos e que o réu pode aguardar em liberdade enquanto estiver esperando a conclusão dos recursos. A decisão do STF acabou libertando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros condenados da Operação Lava Jato.
    O texto aprovado nesta quarta estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância (nos tribunais de justiça dos estados e nos tribunais regionais federais). Dessa forma, a ação penal se encerra na segunda instância. Para recorrer aos tribunais superiores, os interessados deverão iniciar outra ação.
    A proposta é diferente da apresentada pelo deputado Alex Manente em 2018 e que enfrentava dificuldades para avançar no Legislativo. Um dos argumentos era que a medida seria derrubada uma vez que alterava o artigo 5º da Constituição, considerado cláusula pétrea e que não pode ser alterada por nenhum projeto, a não ser uma nova constituinte. O trecho aborda direitos fundamentais do cidadão, entre eles a possibilidade de aguardar em liberdade o fim do julgamento.
    Na justificativa da nova PEC, o deputado afirmou que os recursos consomem boa parte dos trabalhos dos órgãos superiores - STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça). A transformação desses recursos em novas ações, com o início do cumprimento da pena, "tenderia a, não apenas remover incentivo positivo à interposição de recursos protelatórios, mas ainda a dar verdadeira efetividade às decisões judiciais que hoje arrastam-se décadas a fio sem a devida efetivação".
    PT, PSOL, PC do B e Pros votaram contra argumentando que a nova PEC também fere cláusula pétrea da Constituição sobre direitos fundamentais.
    Senado
    Paralelamente ao avanço da PEC na Câmara, o Senado prepara para a próxima semana a votação de um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância. O texto quer determinar que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva".
    Atualmente, o artigo 283 do código prevê que que a prisão só poderá ocorrer "em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado" ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar - temporária ou preventiva.
    A proposta foi apresentada pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), mas recebeu nova redação da relatora, Juíza Selma (Podemos-MT), que apresentou um substitutivo. (Texto: R7)

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